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| Esta área apresentará a legislação pertinente ao exercício da profissão de arquiteto, assim como sugestões e opiniões sobre o assunto. Envie para nós cópias de leis e a sua opinião. LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências LEI No 8317 Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências LEI No 8666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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